Regulamento do Ensino à Distância – Decreto nr 35/2009 de 7 de Julho

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CONSELHO DE MINISTROS
Decreto nr 35/2009 de 7 de Julho

Reconhecendo que o ensino à distância já uma prática em Moçambique e o papel importante que o mesmo pode ter na massificação e equidade no acesso à formação, através da possibilidade de repartição dos recursos humanos, financeiros e materiais de qualidade por um número maior de beneficiários, e havendo necessidade de ampliar a oferta educativa, bem como regulamentar o funcionamento do ensino à distância, no uso das competências que lhe são conferidas pelas alíneas f) e i) do nr 1 do artigo 204 da Constituição da República, o conselho de Ministros decreta:

Artigo 1. É aprovados o regulamento do Ensino à Distância, anexo ao presente Decreto de que faz parte integrante.
Artigo 2. As instituições que actualmente se encontrem a prover cursos à distância ou sejam executoras de projectos-piloto de ensino à distância têm o prazo de três anos, após a entrada em vigor do presente decreto, para se adequarem ao preceituado no Regulamento de Ensino à distância.
Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 30 de Junho de 2009.

Download do Regulamento de Ensino à distância