Decreto 40-2016 – Revogação do Estatuto do INED

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CAPÍTULO III

Gestão Administrativa e financeira
ARTIGO 11
(Receitas)

Constituem receitas do IL:
a) As dotações do Orçamento do Estado;
b) As taxas e emolumentos cobrados pela prestação de serviços a terceiros, nos termos legais;
c) Quaisquer outros rendimentos, bens ou direitos que provenham da sua actividade ou que por diploma legal lhe sejam atribuídos.

ARTIGO 12
(Despesas)

Constituem despesas do IL:
a) As despesas com o respectivo funcionamento e ao cumprimento das suas atribuições e competências;
b) Os custos de aquisição, manutenção e conservação dos bens, equipamentos ou outros serviços necessários ao seu funcionamento.

CAPÍTULO IV
Disposições Finais
ARTIGO 13
(Regime do Pessoal)

Os funcionários e agentes do quadro IL, são regidos pelo Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.

ARTIGO 13
(Estatuto orgânico)

Compete à Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública aprovar o Estatuto Orgânico do Instituto de Línguas, no prazo de 90(noventa) dias a contar da data da publicação do presente Decreto.

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